À luz da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.
É vedada pela Lei de Acesso à Informação a restrição de acesso a documentos que versem sobre condutas relacionadas à violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analista de Assistência Judiciária - TI/Redes
120 Questões