A entrada de requerimento solicitando cancelamento de punição, bem como a solução dada a esse requerimento, não devem constar em Boletim, em virtude de seu caráter sigiloso.

A solução do requerimento de cancelamento de punição é da competência do Governador do Estado.

Todas as anotações relacionadas com as punições canceladas devem ser tingidas de maneira que não seja possível a sua leitura.

O cancelamento de punição de repreensão ou detenção poderá ser concedido, desde que o requerente tenha cumprido o prazo de 5 (cinco) anos sem punição, em efetivo serviço ou não.

Todas as punições aplicadas ao militar, que tenha prestado comprovadamente relevantes serviços, poderão ser canceladas pela autoridade competente, desde que tenha decorrido o prazo previsto no Regulamento.