As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, obrigatoriamente, na cor azul-marinho

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações

Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei

As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada