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2462291 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI
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Considere as seguintes afirmações.
I. Protocolo de intenções é um instrumento com objetivo de reunir vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada, devendo o objeto conter a descrição pormenorizada e objetiva de todas as atividades a serem realizadas com os recursos federais.
II. A celebração do convênio com consórcio público para a transferência de recursos da União está condicionada ao atendimento, pelos entes federativos consorciados, das exigências legais aplicáveis, sendo vedada sua celebração caso exista alguma irregularidade por parte de qualquer dos entes consorciados.
III. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão executar o objeto do convênio celebrado com a União por meio de consórcio público a que estejam associados.
De acordo com Portaria lnterministerial nº 507, é correto o que se afirma em:
 

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