Na ocasião de ultrapassagem do limite para a despesa total com pessoal nos casos da LRF, é obrigatória a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LRF para despesas com pessoal será realizada ao final de cada bimestre.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou Órgão referido na LRF.