Questão 443188

443188 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: UFRN

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

O ato administrativo, na forma de decreto, é

despachado pelas autoridades do Executivo, excluindo o Chefe do Poder Executivo que só deve expedir decretos.

uma atuação interna, dado que se destina a reger o funcionamento de órgãos, entidades e órgãos colegiados.

expedido exclusivamente pelo Chefe do Executivo, que se destina a prover situações gerais e individuais, abstratamente previstas de modo expresso na Lei.

uma comunicação escrita, que as autoridades fazem entre si, subalternos e superiores, entre a Administração e particulares, em caráter oficial.

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