Questão 2793638

2793638 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Polícia Científica-PR

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Auxiliar de Necrópsia
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Paraná

Em relação à Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

Cabe aos Municípios explorarem, diretamente ou mediante concessão, a ser outorgada após licitação pública, os serviços locais de gás canalizado.

Compete ao Estado legislar privativamente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

O prazo de validade do concurso público será de quatro anos, improrrogável.

São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa.

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