Questão 2791609

2791609 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Juizados Especiais

A Lei 9.099/1995 instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no Brasil. O processo que tramita perante os juizados especiais cíveis

pode ter como objeto o despejo, seja para uso próprio, seja com intuito comercial.

independe de advogado para ser proposto, sendo a causa até 40 salários-mínimos.

admite o oferecimento de pedido contraposto, mesmo que a ré seja pessoa jurídica não legitimada a figurar no polo ativo em ações perante os juizados especiais.

dispensa o comparecimento à audiência, em caso de oferecimento de contestação.

admite a interposição adesiva do recurso inominado, em respeito à economia processual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Residência Jurídica

80 Questões

Provas

Residência Jurídica

Acesse sua Conta

Crie uma Conta