Questão 3273425

3273425 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: SES-MG

Provas:

Acerca das normas gerais do Direito Financeiro, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

cabe à lei ordinária, de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o plano plurianual;

cabe à lei ordinária dispor sobre a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias;

cabe à lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer o orçamento anual;

os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados por uma das Casas do Congresso Nacional;

cabe à lei complementar dispor sobre finanças públicas e a emissão e resgate de títulos da dívida pública.

Questão presente nas seguintes provas

70 Questões

Acesse sua Conta