A nulidade da licitação não induz a contrato, quando já iniciada a sua execução.

Os recursos serão apresentados sempre no prazo de quinze dias após a prática do ato impugnado.

Toda anulação ou revogação de licitação gera direito de indenização ao licitante vencedor.

Durante a fase de habilitação dos licitantes, os requisitos de qualificação técnica e de capacidade econômica e financeira poderão ser dispensados a critério da autoridade superior.

O procedimento licitatório terá fase recursal única, salvo no caso de inversão de fases.