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3329957
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
SEPROD
Orgão:
Pref. Capela-SE
Provas:
Assistente Administrativo
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Lei 12.527/2011: LAI
Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades, exceto:
A
Presidente da República.
B
Vice-Presidente da República.
C
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
D
Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
E
Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
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