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Respondida
3025455
Ano:
2024
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Campanha-MG
Provas:
Assistente Social
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Legislação
Lei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Acerca da organização da educação nacional e tendo por referência a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não cabe aos municípios
A
coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.
B
exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
C
autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
D
assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
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