A Portaria Nº 1.028, de 1º de julho de 2005, determina as ações que visam à redução de danos sociais e à saúde devido ao uso de substâncias ou drogas lícitas e ilícitas que causem dependência. As ações de assistência social e à saúde incluem tratamento à dependência, diagnóstico e tratamento de infecções sexualmente transmissíveis, bem como orientação para o exercício dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Essas ações devem ser ofertadas, ao usuário ou dependente, de forma