Questão 2757351

2757351 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: UFPel

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Acerca da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

E garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

É obrigatória a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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