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Respondida
1001773
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNIVERSA
Orgão:
MinC
Provas:
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo pode ter início
A
apenas de ofício.
B
por ordem judicial.
C
por ordem judicial ou de ofício.
D
de ofício ou a pedido de interessado.
E
apenas a pedido de interessado.
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