Questão 3514481

3514481 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEG
Orgão: SEFAZ-GO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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O Regulamento do ICMS prevê a entrega da declaração periódica de informação (DPI).

Com respeito a essa declaração, assinale a alternativa INCORRETA:

A DPI é de apresentação obrigatória para todo contribuinte estabelecido no Estado de Goiás que mantenha a escrituração do livro Registro de Apuração do ICMS.

Não há obrigatoriedade da entrega da DPI quando não tenha havido operação ou prestação no período.

A apresentação da DPI deve ser obrigatória no caso de o contribuinte solicitar o encerramento das atividades.

A apresentação da DPI deve ser obrigatória no caso de paralisação temporária das atividades do estabelecimento.

A apresentação da DPI deve ser obrigatória no caso de o contribuinte efetuar a mudança de domicílio tributário para outro município.

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