Questão 1743772

1743772 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Legislação PrevidenciáriaLei 10.836/2004: Programa Bolsa Família

A Caixa Econômica Federal é o agente operador do Programa Bolsa Família, mediante remuneração e condições pactuadas com a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, vinculada ao Ministério da Cidadania, obedecidas as exigências legais. Marque a alternativa correta relativo aos serviços prestados pela CEF no âmbito do Programa Bolsa Família conforme previsto no Art. 16 do Decreto nº 5.209 de 2004

Fornecimento da infra-estrutura necessária à organização e à manutenção do Cadastramento Único do Governo Federal, além da elaboração de relatórios e fornecimento de bases de dados necessários ao acompanhamento, ao controle, à avaliação e à fiscalização da execução do Programa Bolsa Família por parte dos órgãos do Governo Federal designados para tal fim.

Estímulo aos Municípios para o estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, governamentais e não-governamentais, para oferta dos programas sociais complementares.

Proceder à inscrição das famílias pobres no Cadastramento Único do Governo Federal.

Designar área responsável pelas ações de gestão e execução do Programa Bolsa Família e pela articulação intersetorial das áreas, entre outras, de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar, quando existentes.

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