Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Os procedimentos licitatórios são norteados por uma série de princípios, dentre eles o de “dar tratamento igual a todos os interessados”. Esse princípio é denominado de