Questão 412944

412944 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Licitações

Sobre o tema de anulação e revogação da licitação, é correto afirmar que:

a autoridade competente para aprovação do procedimento poderá anular a licitação por razões de interesse público.

a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade jamais gera a obrigação de indenizar.

no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

a declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc.

a revogação ou anulação do procedimento licitatório, inaplicável o contraditório e ampla defesa, pois os atos da administração gozam de presunção legalidade e legitimidade.

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