São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

O servidor público estável perderá o cargo, em virtude de prisão preventiva por crime contra a administração pública.

Caso a demissão do servidor estável seja invalidada por sentença judicial, ele poderá ser reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, ainda que em estágio probatório, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.