57786
Ano: 2001
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás
Provas:
Mandado de segurança decidido em única instância por tribunal estadual enseja a interposição
de recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em qualquer hipótese, ainda que a decisão não tenha sido unânime, tendo em vista súmula do STJ que entende incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em apelação que julga mandado de segurança.