3673047
Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Aracaju
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Aracaju
Provas:
A respeito da fazenda pública em juízo, julgue o item que se segue.
Nas causas em que for vencida a fazenda pública, os honorários de sucumbência serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz.