É também conhecido como poder normativo ou regulamentar.

Abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

Toda e qualquer penalidade pode ser aplicada sem prévia apuração por meio de procedimento legal, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.