Magna Concursos
2651061 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cachoeira Sul-RS
Provas:

Segundo a Lei Orgânica de Cachoeira do Sul, ao Município é vedado:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

II. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

III. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Quais estão corretas?

 

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