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Respondida
1199701
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
INTEGRI
Orgão:
Pref. Caconde-SP
Provas:
Agente de Fiscalização
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Legislação
De acordo com o Parágrafo 1° do Artigo 63 do Código Sanitário Estadual Lei n° 10.083/98, as normas técnicas previstas neste Código serão elaboradas ou revistas, quando já existentes, em um prazo de:
A
até seis meses após a publicação desta lei, quando então passarão a ser revistas a cada 5 (cinco) anos.
B
até 1 (um) ano após a publicação desta lei, quando então passarão a ser revistas a cada 5 (cinco) anos.
C
até 2 (dois) anos após a publicação desta lei, quando então passarão a ser revistas a cada 5 (cinco) anos.
D
até 3 (três) anos após a publicação desta lei, quando então passarão a ser revistas a cada 5 (cinco) anos.
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