O Decreto n. 5.741/06 regulamenta o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, organiza-o e dá outras providências. Sobre as regras definidas naquele Decreto, assinale a opção correta.

I. O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária funciona de forma integrada para garantir a sanidade agropecuária, desde o local da produção primária até a colocação do produto final no mercado interno ou na sua destinação para a exportação.

II. As normas complementares de defesa agropecuária decorrentes desse Regulamento serão fundamentadas em conhecimento científico.

III. Os processos de controle sanitário incluirão a rastreabilidade dos produtos de origem animal e vegetal, dos insumos agropecuários e respectivos ingredientes e das matérias-primas, ao longo da cadeia produtiva.

IV. Os participantes da cadeia produtiva estão obrigados a cientificar à autoridade competente, na forma por ela requerida, a ocorrência de alterações de condições sanitárias e fitossanitárias registrada em seus estabelecimentos.

V. A exportação de animais e vegetais, de produtos de origem animal e vegetal é dispensada de respeitar as disposições deste Regulamento, pois os requisitos são de responsabilidade dos países importadores.