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2555107 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: Câm. Pederneiras-SP
Provas:

Considere que:

I - Projeto de decreto legislativo é uma subespécie de projeto de lei de iniciativa privativa do vereador, sendo proposto para regulamentar matéria de competência exclusiva do Executivo, em temas que este último seja omisso.

II - O decreto legislativo aprovado pela maioria simples do Plenário da Câmara em dois turnos de votação será promulgado pelo Presidente do Poder Legislativo e ganha efetividade normativa após sanção do Executivo.

III - Projeto de decreto legislativo é proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos e independe de sanção do Prefeito.

IV - O decreto legislativo aprovado pelo Plenário da Câmara em um só turno de votação será promulgado pelo Presidente do Poder Legislativo.

De acordo com o enunciado acima, assinale a alternativa correta.

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