Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas não liquidadas, na medida em que um serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 1o de janeiro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação).

As despesas empenhadas a liquidar são aquelas cujo prazo para cumprimento da obrigação, assumida pelo credor (contratado), encontra-se vencido, ou seja, ocorreu o fato gerador da obrigação patrimonial para o ente, estando pendente de entrega do material ou do serviço adquirido.

São Restos a Pagar todas as despesas regularmente contratadas durante o exercício atual, mas não provisionadas e liquidadas até 31 de dezembro do exercício financeiro seguinte.

A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos, que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação.

O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle, todavia, está vinculada na aceitação do cancelamento pelo poder executivo.