Questão 1309247

1309247 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FUNCAB
Orgão: SOPH

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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Sobre os critérios para julgamento nas licitações de concessão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuária, é correto afirmar que:

a capacidade de movimentação deve constar como critério de julgamento em toda licitação de arrendamento de instalação portuária.

os critérios melhor proposta técnica e menor tempo de movimentação de carga não podem ser associados em uma licitação, por determinação regulamentar.

é regular o edital que prevê, como critérios de julgamento, apenas a menor contraprestação do poder concedente associada à maior capacidade de movimentação de carga.

o menor tempo de movimentação deve corresponder ao menor tempo médio de movimentação de uma embarcação de referência.

é irregular o edital que associa a menor tarifa e o menor tempo de movimentação de carga como critérios de julgamento.

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