Crianças e adolescentes, conforme a Lei Federal n.º 8.069/90, gozam dos mesmos direitos fundamentais, reconhecendo-se sua condição especial de pessoas em desenvolvimento. O tratamento de suas situações difere quando incorrem em atos de conduta descritos como delitos ou contravenções pela lei penal. A criança infratora fica sujeita às medidas de proteção, que implicam um tratamento feito pela sua própria família ou na comunidade, sem que ocorra privação de liberdade. Por sua vez, o adolescente infrator pode ser submetido a um tratamento mais rigoroso, como são as medidas socioeducativas, que podem implicar privação de liberdade. Dessa forma, é correto afirmar que, para os efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa