Magna Concursos
104250 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETRO
Orgão: Min Cidades
Provas:
O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme a Lei nº 4.320/1964, e decorre do enfoque orçamentário dessa lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta o registro correto da previsão da receita no momento da aprovação da lei orçamentária. (Considere: D = débito; C = crédito.)
 

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