Lei que vincula e restringe as medidas socioeducativas ao âmbito do CREAS e dos CRAS, considerando que é no território que os adolescentes infratores desenvolvem todas as suas atividades potencializadoras do seu desenvolvimento integral.

Sistema responsável pela formulação e implantação da política nacional do bem-estar do menor, mediante o estudo do problema e planejamento das soluções, orientação, coordenação e fiscalização das entidades que executem essa política.

Lei que regula a execução de medidas socioeducativas em meio aberto, pouco efetivas nos municípios, tais como a Prestação de Serviços à Comunidade, a semiliberdade e a liberdade assistida.