1. A autorização prévia para funcionamento de curso de ensino superior é obrigatória para instituições sem autonomia didático-pedagógica e, ainda, para o funcionamento dos cursos de Medicina, Odontologia, Psicologia e Direito.

2. Os cursos seqüenciais são uma nova modalidade de curso superior e fornecem, sempre, diploma de conclusão.

3. A Educação Superior abrangerá os seguintes cursos e programas: cursos seqüenciais por campo do saber, cursos de graduação, de pós-graduação e de extensão.

4. As Universidades têm autonomia para criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior, fixar seus currículos, estabelecer planejamento para pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão..