Magna Concursos
1258067 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IBGE
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, a legislação sobre direito à informação ( Lei nº 12.527/2011) observa um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destaca-se que
 

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