Questão 1617404

1617404 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MDIC

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Considerando o regime estabelecido pela lei 8112/90 para o processo administrativo disciplinar do servidor público federal, assinale a alternativa correta:

A penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias ao servidor público pode ser aplicada após sindicância não sendo necessária a instauração de processo disciplinar.

O servidor público efetivo que tiver adquirido estabilidade só poderá ser demitido do serviço público em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

É assegurado ao servidor constituir procurador para acompanhar a produção das provas no processo administrativo disciplinar sendo-lhe vedado arrolar testemunhas.

Após o indiciamento, o servidor será obrigatoriamente afastado do exercício do cargo, pelo prazo improrrogável de 60 dias, sem prejuízo da remuneração.

Até o óbito do servidor, o processo disciplinar pode ser revisto na hipótese de surgirem novos fatos que indiquem sua inocência ou a inadequação da pena aplicada.

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