Questão 2566710

2566710 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Itapoá-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com o que prevê expressamente o artigo quinto da Constituição Federal, que elenca rol de direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.