553294
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Rosa-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Rosa-RS
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
De acordo com a Constituição Federal de 1988, quem, abaixo, NÃO tem
legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade?
