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3612833
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBEC
Orgão:
Pref. Potiraguá-BA
Provas:
Advogado
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Licitações
Lei 14.133/2021
Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
A Lei 14.133/2021, que trata de licitações, não se aplica-se a:
A
Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
B
Compra, inclusive por encomenda.
C
Locação.
D
Concessão e permissão de uso de bens públicos.
E
Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
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