Magna Concursos
235198 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFIN-RO
Provas:

Foi lavrado um auto de infração visando à cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), relativo a fatos geradores ocorridos em 2014. O sujeito passivo, por não concordar com a cobrança, pretende apresentar defesa administrativa.

Assinale a opção que indica o prazo correto para a defesa.

 

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