O poder de autotutela encontra fundamento principalmente nos princípios da legalidade e da primazia do interesse público sobre o interesse particular.

A tutela somente pode ser exercida nos limites fixados em lei. Como reflexo desta limitação, os recursos administrativos impróprios são cabíveis apenas quando previstos expressamente em lei.

A possibilidade de interposição de recursos administrativos tem fundamento na Constituição da República, sobretudo em face do direito à ampla defesa e ao contraditório.

A expressão coisa julgada, no Direito Administrativo, não assume o mesmo significado que se lhe atribui o direito processual civil.