Magna Concursos
65603 Ano: 2012
Disciplina: Engenharia Cartográfica
Banca: FUMARC
Orgão: PRODABEL

Nos países que possuem regime da propriedade privada, os imóveis são submetidos ao poder do Estado para manter a ordem pública. Ao falar de ordem pública, a primeira coisa que vem à mente é a figura da polícia, mas, no contexto territorial quem mantém a ordem não é a polícia civil ou militar (que cuida da ordem social), mas o Cadastro, que trata justamente da ordem territorial. O poder de Polícia Territorial é exercido pelo cadastro em dois sentidos: positivo, quando protege o direto de propriedade mediante a publicidade imobiliária, e negativo, quando tende a limitar o direito de propriedade, restringindo o poder de disposição do seu titular para que o exercício desse direito seja compatível com o interesse público. Surge assim o Cadastro Fiscal, que alguns autores definem como sinônimo de Cadastro Econômico, quando na verdade não é. (ERBA, D. O cadastro territorial: presente, passado e futuro. In: ERBA, D. [et all] (Org.). Cadastro multifinalitário como instrumento da política fiscal e urbana. Brasília: Ministério das Cidades. 2005. p. 18.)

Todas as alternativas abaixo constituem finalidades e características do Cadastro Territorial, EXCETO:

 

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