A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

São assegurados aos reconhecidamente pobres, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A lei nova poderá prejudicar o ato jurídico perfeito, mas não poderá prejudicar o direito adquirido e a coisa julgada.

Em caso de guerra poderão ser criados juízos ou tribunais de exceção.