Analise as informativas a seguir.

I. Em se tratando de entidades do setor público, os recursos financeiros oriundos da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro – superavit financeiro – deverão ser reconhecidos como receitas orçamentárias do exercício corrente, tendo em vista que poderão ser utilizados como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais.

II. Uma entidade do setor público, ao proceder o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar, baixando uma obrigação constituída em exercícios anteriores, deverá reconhecer o valor dessa obrigação baixada como receita orçamentária do exercício corrente, pois se trata do restabelecimento de saldo de disponibilidade anteriormente comprometida.

III. A Contribuição de Melhoria, tributo que tem como fato gerador a valorização imobiliária que decorra de obras públicas, contanto que haja nexo causal entre a melhoria havida e a realização da obra pública, é considerado como um tipo de receita orçamentária.

IV. A isenção, uma espécie de renúncia de receita orçamentária, define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido; o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contemplará a renúncia.

Considerando exclusivamente as informações apresentadas, bem como o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, 9ª edição/2021 e a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, está correto o que se afirma em