Questão 3354407

3354407 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Itaiópolis-SC

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Com base no Decreto nº 11.129/2022, com a celebração do acordo de leniência, serão concedidos em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos, EXCETO:

Aumento do valor final da multa aplicável.

Isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.

Isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público.

No acordo de leniência poderá ser pactuada a resolução de ações judiciais que tenham por objeto os fatos que componham o escopo do acordo.

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