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1873214 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT
Provas:

De acordo com Lei Orgânica de Arenápolis/MT, julgue os itens a seguir:

I. O Município poderá constituir guarda municipal armada, por meio de Lei Complementar;

II. A Lei Complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina;

II. A Lei Complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

Assinale a alternativa correta:

 

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