Questão 2335944

2335944 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: INDEA-MT

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Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária
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Mato Grosso - MT

A Lei Complementar nº 207/2004 institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. No que diz respeito às penalidades previstas, assinale a alternativa correta.

A colocação em disponibilidade é uma das penalidades disciplinares

A suspensão terá o seu início de imediato ou em até 06 (seis) meses da ciência do servidor, de acordo com a conveniência da Administração

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 90 (noventa) dias, intercaladamente, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses

Configura abandono de cargo a ausência, sem causa justificada, do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos

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