Questão 876013

876013 Ano: 2014
Disciplina: Direito Digital
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

A Lei Nº 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A disciplina do uso da internet objetiva a promoção:

Do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos.

Da preservação e garantia da neutralidade da rede.

Do direito de acesso a computadores e tablets.

Da garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.

Foto de leitura unitária, que permite uma leitura individual no interior de uma matéria jornalística.

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