Magna Concursos
1051030 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
Provas:

Assinale a única assertiva incorreta sobre os casos de inelegibilidade, previstos no artigo 14 da Constituição Federal, regulamentados pelo artigo 1º da Lei nº Complementar 64, de 18 de maio de 1990:

São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Promotor Substituto

100 Questões