Magna Concursos
2131732 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: IADES
Orgão: IRB
Provas:

Quanto às áreas além dos limites da jurisdição exclusiva dos Estados em suas múltiplas configurações legais, dogmáticas e jurisprudenciais, julgue o item a seguir.

No que concerne à utilização da área, o descumprimento de disposição contratual pela parte patrocinada em face da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos implica automaticamente a responsabilidade internacional do Estado patrocinador, quando houver dano e nexo causal entre o dano e a parte patrocinada. Não tendo essa personalidade jurídica internacional, não será possível sua responsabilização.

 

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Diplomata

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