Questão 247576

247576 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Engenheiro Eletricista
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Licitações

INSTRUÇÃO: A questão diz respeito à Lei nº 8.666/1993.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; II - Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; III - Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; IV - O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso. Dos itens acima:

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